Estudantes estrangeiros do ensino superior em Portugal estão a ser convocados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para apresentar um termo de responsabilidade com garantia financeira mínima de 10.500 euros. A medida, prevista há vários anos na legislação, começou agora a ser aplicada de forma mais rigorosa, apanhando de surpresa muitos jovens que se encontram a estudar no país.

De acordo com a advogada Márcia Martinho da Rosa, o regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros obriga os estudantes a comprovarem meios de subsistência. Nos casos em que não existe rendimento mensal, é exigido um termo de responsabilidade, documento que deve ser assinado por uma pessoa com capacidade económica suficiente para assegurar o sustento do estudante. “Esta pessoa tem de comprovar rendimentos equivalentes ao salário mínimo vezes 12, o que corresponde a cerca de 10.500 euros, e a assinatura precisa ser reconhecida por advogado ou notário”, explica a jurista.

A execução efetiva dessa regra tem criado dificuldades acrescidas para estudantes oriundos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e Cabo Verde, muitos dos quais não dispõem de familiares ou conhecidos em Portugal com rendimentos suficientes para assumir a responsabilidade financeira exigida. Segundo a advogada, o seu escritório já recebeu pedidos de ajuda de estudantes que correm o risco de ver os pedidos de renovação do título de residência recusados por não conseguirem apresentar o documento.

Quem não apresentar o termo dentro do prazo estabelecido poderá ser obrigado a deixar o país, mesmo que esteja regularmente inscrito no ensino superior. Em Portugal, existem atualmente cerca de 75 mil estudantes estrangeiros matriculados nas universidades e politécnicos.

A medida tem sido criticada por associações estudantis e organizações da diáspora, que alertam para o impacto social e educativo desta exigência. Vários grupos têm apelado ao governo português para rever ou flexibilizar a aplicação da regra, propondo alternativas como garantias universitárias ou mecanismos de apoio social, de forma a evitar que estudantes estrangeiros sejam forçados a abandonar os seus estudos por motivos económicos.

Fonte: SIC

Por: Equipa Nô Balur